Direitos do/da adolescente em risco na apuração de autoria de ato infracional na cidade de São Paulo

ISBN 978-65-87645-55-1

eISBN 978-65-5869-144-0

Autora: FABIANA VICENTE DE MORAES

APRESENTAÇÃO

Após 30 anos!

Três décadas já se passaram da data de aprovação pela sociedade brasileira de um novo marco civilizatório o: Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Um marco libertador e protetivo no sentido de que a criança e o adolescentes não seriam mais considerados perante a Justiça e a sociedade em geral como posses de adultos e sim, seres em desenvolvimento que demandam proteção social e garantias de possiblidades para suas potencialidades.

Fabiana Vicente de Moraes, a autora deste livro era, naquele momento, uma menininha que entrava na adolescência vivendo em uma as periferias a época, mais violentas da cidade de São Paulo: o Jardim Ângela.

A antecipação do estatuto de adulto, para crianças pertencentes às famílias que vivem do trabalho e que lutam em várias formas de ganho, para que suas vidas consigam sair da sobrevivência do hoje, para ter alguma garantia de amanhã, é uma constante. Cuidar dos irmãos mais novos, queimar a barriga ou os braços no fogão, para esquentar a comida– situação hoje superada quando ocorre o acesso ao micro ondas-, entre outras varrições e catação de lixo da morada, estão presentes nesse ser que já recebe encargos como se adulto fosse. Já me indagaram se o fato de um programa de transferência de renda ao ter como pré- condicionalidade para acesso ao benefício monetário mensal, a exigência de que a criança não falte a aula, não estaria incorrendo em uma prática de trabalho infantil. No caso a criança já estaria sendo cobrada quanto a sua responsabilidade pela proteção social da família. Faltando a aula sua família seria punida.

Concretizar no cotidiano a condição de proteção social integral para criança e adolescentes em uma sociedade de desigualdades sociais, econômicas, políticas é quase impossível às famílias que

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vivem do trabalho e que são consideradas invisíveis, perante as responsabilidades do Estado e daqueles que concentram riquezas econômicas e de oportunidades.

Fabiana Moraes inicia sua adolescência defrontando-se com a realidade da periferia da maior metrópole da América Latina, destacada durante a Pandemia da COVID19 como epicentro de contaminação em morte.

Anos mais tarde ao conseguir graduar-se em Direito, foi conhecer o ECA e saber que a partir dele, em suas palavras, o “adolescente é ‘ser’ em desenvolvimento e titular do direito-garantia à proteção ‘integral/social’, como indissociável atributo da sua personalidade e, bem por isso, se constitui como direito incindível, intransferível e indisponível, que deve ser assegurado, com absoluta prioridade”.

Aqui estava expressa uma condição de respeito que a realidade concreta parecia desconhecer.

Ser adolescente com direitos tornou-se uma perspectiva da jovem advogada que foi realizar seu mestrado sobre o tema, enquanto atuava em serviço de execução de medidas socioeducativas em meio aberto (SME-MA) dirigidas para adolescentes a quem é atribuído um ato infracional. Um serviço gerido pela Sociedade Santos Mártires do mesmo Jardim Ângela onde cresceu.

Agora seu objeto de preocupação eram os adolescentes que se encontravam sob uma medida socioeducativa apresentou-se nova questão. Contariam de fato tais adolescentes com a proteção integral e os apoios implicados na concepção de um ser em desenvolvimento que o ECA estabelecia em equidade a todos da mesma idade?

Este foi seu recorte de estudo. Sua experiencia concreta no Jardim Ângela, não comprovava que a orientação da proteção integral se estendia a dinâmica de ação dos múltiplos agentes institucionais que se relacionavam com o adolescente.

Novo recorte de análise foi adotado. O que ocorria com o adolescente desde o momento em que ocorria sua apreensão pelos

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agentes policiais, até a presença dos agentes judiciais, dinâmica o processo instaurado, até a ocorrência da manifestação do Juiz da Vara da Infância e Juventude sobre a medida socioeducativa a ser aplicada.

Estabeleceu seu complexo objeto em: “conhecer a presença do direito à proteção social no trajeto percorrido pelo/a adolescente no persecutório em que é apurado o ato infracional, a ele/a atribuído, a partir do momento em que o/a adolescente é apreendido/capturado em flagrante e colocado sob a custódia dos agentes do Estado, respondendo em liberdade ao processo de apuração”.

Uma investigação documental teve início após aprovação pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo doacessoaosatosprocessuais.Oprincipal fatorsobreoexamefoi o tempo em que todo esse processo dispendida face a curta fase biológica da vida de um adolescente, de 6 anos -dos 12 aos 18 anos. Com rigorosa observância ao sigilo e à preservação da identidade dos/as adolescentes, selecionou 40 processos para exame. Detalhada investigação passa a ocorrer e a cada passo, como se poderá ler, ao longo do texto, nos ensina algo sobre a relação que ocorre entre proteção e desproteção social na apuração do ato infracional atribuído ao adolescente.

Um trabalho de folego que foi apoiado sensivelmente pelo procurador do Ministério Público do Estado de São Paulo, Prof. Dr. Eduardo Dias Ferreira, professor do curso de Pós Graduação m Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que acompanhou o processo desde o exame de qualificação do projeto até sua aprovação final com nota máxima, na banca final. O apoio da Promotoria da Justiça da infância e Juventude da Capital foi fundamental, especialmente na pessoa do 6o Promotor de Justiça Marcos Matos.

Suas conclusões nos abrem caminho para muito o que pensar e concretizar pois, nos mostra que “o trajeto de apuração do ato infracional supõe um sequência formada por um conjunto de lugares, de baixa ou inexistente adequação à condição de um/a adolescente.”

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A apresentação desta seria e profunda investigação disseminada agora na forma de livro se configura como um tributo a efetivação dos direitos a proteção integral dos adolescentes brasileiros.

Embora já passados 30 anos da promulgação do ECA, ainda há muito por se fazer e alterar, para que a cultura institucional e seus operadores incorporem a efetivação da proteção integral de um ser em desenvolvimento.

Aldaiza Sposati Setembro de 2020

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